Direito Processual Civil / Direito Administrativo / Administração Pública / Conciliação, Mediação e Arbitragem / Mediação / Contratos Públicos / Contratos Administrativos / Mediação De Conflitos / Formas autocompositivas de resolucion de conflictos / acordo judicial / Juizados Especiais da Fazenda Pública / A natureza jurídica do acordo judicial / A margem legítima de transação com a Administração Pública / indisponibilidade do interesse público / Requisitos do ato administrativo na formação do acordo / lei 13.140/2015 / LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 / autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública / Contratos Públicos / Contratos Administrativos / Mediação De Conflitos / Formas autocompositivas de resolucion de conflictos / acordo judicial / Juizados Especiais da Fazenda Pública / A natureza jurídica do acordo judicial / A margem legítima de transação com a Administração Pública / indisponibilidade do interesse público / Requisitos do ato administrativo na formação do acordo / lei 13.140/2015 / LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 / autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
